Secretário: Altamiro Luis Bastos Fontes
Endereço: Praça Estácio Coimbra, 359 Centro
Contato: (81) 3671-1955

Competências da Procuradoria Geral do Município

1. Representar judicial e extrajudicialmente o município, em todas as esferas e instâncias.
2. Exercer a consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da administração direta e indireta.
3. Zelar pela legalidade dos atos da administração pública municipal.
4. Atuar na defesa do patrimônio público e do interesse coletivo municipal.
5. Emitir pareceres jurídicos sobre matérias de interesse da gestão pública.

Atribuições da Procuradoria Geral do Município

1. Elaborar pareceres jurídicos sobre contratos, convênios, licitações e demais atos administrativos.
2. Propor e contestar ações judiciais em nome do município.
3. Acompanhar processos judiciais e administrativos, mantendo atualizadas as informações para os gestores públicos.
4. Cobrar a dívida ativa do município, ajuizando execuções fiscais quando necessário.
5. Orientar juridicamente os gestores e servidores públicos, garantindo que os atos estejam em conformidade com a legislação.
6. Revisar minutas de projetos de lei, decretos e regulamentos de iniciativa do Poder Executivo.
7. Promover a defesa do município em tribunais de contas, ministério público e outros órgãos de controle.
8. Coordenar ações jurídicas preventivas, buscando reduzir litígios e garantir segurança jurídica à administração municipal.