A Prefeitura Municipal do Ribeirão-PE, através da Secretaria de Promoção Social e Cidadania, convoca a população em geral, que atenda os requisitos indicados na Lei Municipal n°. 1.605/2019, para fazer seu cadastro de doação de lotes de terra no nosso Município.

Critérios:
Famílias de Baixa Renda.
Não possuir moradia própria.
Não ter participado de nenhum Programa Habitacional.

Documentação Necessária:
– Cédula de Identidade.
– Prova de residência.
– Inscrição no CPF.
– Comprovante de Renda Familiar.
– Certidão de casamento ou Declaração de Convivência com duas testemunhas ou Certidão de Nascimento.
– Domicílio eleitoral do Município de Ribeirão, no mínimo de 2 anos.
– Certidão negativa de imóveis ou declaração sob as penas da lei, de que não possui qualquer outro imóvel.
– Antecedentes Criminais.

A inscrição acontecerá no Espaço Cidadania ( antigo Sesi ), de 16/12 a 23/12 das 8h às 13h.
Maiores informações serão dadas no local de inscrição.