A Prefeitura Municipal de Ribeirão, visando assegurar o rateio do FUNDEF, aos professores do magistério da Rede Municipal de Educação, encaminhou na manhã desta segunda-feira (08) para a Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei 11/2022 de 05/08/2022 que dispõe sobre o rateio.
afim de assegurar aos servidores ativos, inativos e pensionistas do magistério. O recebimento em forma de abono de 60% (sessenta por cento) do valor que o Município receberá em decorrência da Ação Judicial de Cobrança à União pelo Município de Ribeirão, decorrente das diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do FUNDEF que o Governo Federal deixou de repassar nos anos de 2001 a 2006.
O recurso de que trata esta Lei terá como beneficiários todos os profissionais do magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Ribeirão, que estavam no cargo no período compreendido entre Janeiro de 1997 a dezembro de 2006, ativos, inativos, contratados por excepcional interesse público, os aposentados e falecidos, estes últimos representados por seus herdeiros legalmente constituídos.
O valor a ser pago será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica. Com isso, zelamos pelo respeito aos profissionais do magistério, cumprindo um compromisso assumido com a categoria há muito tempo.
Na certeza da boa acolhida e da aprovação do referido Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, mais uma vez, prezamos pela valorização dos profissionais da rede pública municipal de ensino.