DECRETO N° 006, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
Define critérios e documentos necessários a comprovação do vínculo jurídico dos profissionais do magistério da educação básica da rede municipal de ensino de Ribeirão, do período de 2001 a 2006, regulamentando ainda o pagamento aos herdeiros/dependentes dos servidores já falecidos e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.

DECRETO CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO PRECATÓRIOS FUNDEF

Marcello Maranhão – Prefeito

Nossa cidade em um novo caminho!