AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA (INEXIGIBILIDADE Nº 007/2024)

terça-feira, 28 de maio de 2024


PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2024

PROCESSO LICITATÓRIO (LICON nº 012/2024)

INEXIGIBILIDADE Nº 007/2024

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do imóvel, quanto pela justificativa dos preços, vez que o valor da locação está compatível com o mercado, de acordo com o laudo de avaliação anexo;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2024, nos termos descritos abaixo:

 

  • Objeto: Locação de 01(um) Imóvel localizado na Rua José Soares de Lima nº 11, Loteamento Padre Cicero, Ribeirão/PE, para instalação da extensão da Escola Municipal Sonia Lustosa para atender as crianças do maternal ao 5º ano;

 

  • Contratado: Sueli Betania de Lima Lins – CPF: 899.010.614-15;

 

  • Valor Total: R$ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos reais);

 

  • Prazo: 12 (doze) meses;

 

  • Fundamento Legal: Artigo 74, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021.

 

Determino, ainda, que seja emitida as Notas de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito no parágrafo único do artigo 72, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

 

Ribeirão/PE, 28 de maio de 2024.

 

 

 

Marcello Cavalcanti de Petribú de Albuquerque Maranhão

Prefeito

 

 



FALE CONOSCO

Atendimento ao público – Segunda a Sexta. Das 07:00 às 13:00 | Praça Estácio Coimbra, nº 359 | 55520-000, Centro – Ribeirão-PE – Telefone: (81) 3671-1955 – Email: controle.interno.pmr@gmail.com – Departamento de Rendas e Tributos – E-mail: departamentoderendas@hotmail.com – Secretaria de Finanças e Orçamento – E-mail: pmr.financas@hotmail.com

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